Chevron
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Termos de uso

1. Disposições Iniciais

1.1. Os aplicativos disponibilizados no portal ”Canal Cliente” (“Aplicativo” ou “Aplicativos”) são oferecidos pela Chevron Brasil Lubrificantes Ltda., Chevron Brasil Petróleo Ltda. e demais empresas do grupo Chevron no Brasil (“Chevron”) ao seu cliente ou parceiro (“Usuário”) mediante aceitação destes Termos de Uso, e serão por este regulados.

1.2. Ao clicar em “Eu Aceito” e utilizar qualquer Aplicativo, o Usuário indica que leu e concordou com o inteiro teor destes Termos de Uso, e está ciente de que estará sujeito a qualquer manual ou regras aplicáveis a tal Aplicativo. Todos os manuais ou regras são, neste ato, integrados aos Termos de Uso.

1.3. Constituem parte integrante dos Termos de Uso: os termos e condições contidos neste documento, as políticas de privacidade da Chevron contidas em seu portal e quaisquer outras regras ou políticas vigentes que podem ser publicadas a qualquer tempo pela Chevron, com a devida notificação ao Usuário, incluindo, mas não se limitando, a eventuais termos e condições adicionais.

1.4. Os Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo por decisão unilateral da Chevron, mediante notificação ao Usuário sobre tal modificação. A utilização de qualquer Aplicativo pelo Usuário após a notificação representará uma aceitação tácita dos novos Termos de Uso.

2. Do(s) Aplicativo(s) e da Responsabilidade e Garantia Limitadas

2.1. A Chevron fornece ao Usuário acesso a uma variedade de Aplicativos, que são recursos online com variadas funções. O Usuário entende e concorda que os Aplicativos serão gerenciados e administrados pela Chevron, e terão o conteúdo e funcionamento ditados por esta, a seu juízo exclusivo. A Chevron não garante que fará melhorias e atualizações aos Aplicativos, porém caso tais aprimoramentos sejam desenvolvidos e implementados, tais aprimoramentos serão automaticamente considerados Aplicativos, estando sujeitos aos Termos de Uso.

2.2. O Usuário entende e concorda que os Aplicativos são fornecidos pela Chevron na forma em que se encontram disponibilizados, e que a Chevron não fornece qualquer garantia sobre os Aplicativos, expressa ou implícita, inclusive quanto à funcionalidade ou adequação dos mesmos a qualquer propósito específico. A Chevron também não garante que o Aplicativo funcionará de forma ininterrupta, tempestiva ou livre de erros, bem como não se obriga a prestar qualquer assistência ou suporte técnico, de forma que não garante que quaisquer defeitos serão corrigidos ou que o Aplicativo, portal e servidores através do qual o Aplicativo é disponibilizado estão livres de vírus ou outros componentes danosos.

2.3. A obtenção de acesso à rede mundial de computadores (“Internet”) não faz parte dos Aplicativos, sendo responsabilidade do Usuário obtê-lo às suas expensas e risco.

2.4. O Usuário expressamente concorda e está ciente de que a Chevron não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos ou perdas patrimoniais, pessoais ou morais que possam resultar do:

a. Uso ou impossibilidade de uso, do Aplicativo, bem como pelo resultado do uso dos Aplicativos ou a correção, confiabilidade ou exatidão de tais resultados.

b. Acesso não autorizado às transmissões ou informações e dados do Usuário, bem como defeitos, erros ou falhas de arquivamento que levem à perda ou da alteração destes.

c. Orientações ou condutas de terceiros sobre o Aplicativo, ainda que tais terceiros aparentem representar a Chevron.

d. Por motivos de força-maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio Usuário.

2.5. Na maior medida permitida em lei, em nenhuma circunstância, incluindo sem limitação em casos de culpa da Chevron, será a Chevron responsabilizada por qualquer dano de natureza punitiva, indireta ou compensatória, inclusive lucros cessantes ou perda de oportunidade, que possam resultar do uso, ou impossibilidade de uso, dos Aplicativos disponibilizados.

3. Obrigações do Usuário

3.1. O Usuário declara ter capacidade para aceitar e se obrigar aos presentes “Termos de Uso”, não possuindo qualquer impedimento de natureza legal para aceitar os Termos de Uso e/ou utilizar os Aplicativos. Adicionalmente o Usuário concorda em:

a. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si quando do seu registro em qualquer formulário específico para acesso ao Aplicativo;

b. Conservar e atualizar imediatamente as suas informações de registro de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

3.2. Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a Chevron tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a Chevron terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do Usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do Aplicativo ou parte dele.

3.3. O Usuário concorda em usar os Aplicativos somente para os fins permitidos: (a) pelos Termos de Uso; e (b) por quaisquer leis, regulamentos ou práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes (inclusive todas as leis em relação à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou para e de outros países envolvidos). No acesso ao portal da Chevron e uso dos Aplicativos, o Usuário concorda em não:

a. Acessar (nem tentar acessar) qualquer um dos Aplicativos por qualquer meio que não seja através da interface fornecida pela Chevron.

b. Participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos Aplicativos (ou servidores e redes conectados aos Aplicativos).

c. Postar, enviar ou de outra forma transmitir através do portal da Chevron ou os Aplicativos qualquer material ou informação que seja ilegal, danosa, configuradora de assédio, difamatória, ameaçadora, vulgar, sexualmente explícita, preconceituosa ou que seja, de qualquer forma, ofensiva, bem como material que seja invasivo ou em violação de privacidade pessoal ou quaisquer direitos (inclusive direitos da personalidade) ou qualquer material que a Chevron, em seu juízo exclusivo, não deseje que seja postada ou trasmitida pelo seu portal ou Aplicativos por ela disponibilizados.

d. Difamar, abusar, assediar, ameaçar ou de qualquer forma violar quaisquer direitos (inclusive direitos da personalidade) de outros.

e. Carregar ou de outra forma disponibilizar arquivos que contenham imagens, software ou outro material protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo sem limitação leis de copyright ou marcas e direitos de publicidade e privacidade, a menos que o Usuário legalmente controle os direitos a tal material ou tenha recebido as autorizaçãoes necessárias para fazê-lo.

f. Violar quaisquer leis e regulamentos aplicáveis.

g. Assistir quaisquer pessoas em quaisquer das ações ou atividades descritas acima.

3.4. O Usuário concorda que será o único responsável (e que a Chevron não tem responsabilidade perante o Usuário ou terceiros) por qualquer não cumprimento das suas obrigações no que diz respeito aos Termos de Uso e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que a Chevron possa sofrer) resultantes desse não cumprimento. O Usuário defenderá, indenizará e manterá incólume a Chevron, suas afiliadas e quaisquer de seus diretores, empregados, agentes e fornecedores, contra quaisquer danos, perdas, custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) ou outras despesas direta ou indiretamente oriundas do não cumprimento pelo Usuário desses Termos de Uso e/ou das atividades do Usuário com relação ao portal da Chevron e os Aplicativos.

4. Restrições Específicas para Uso Internacional

4.1. O Usuário concorda em cumprir qualquer legislação local que disponha sobre a conduta de Usuários na Internet e sobre conteúdos aceitáveis. O Usuário concorda em cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do país no qual o Usuário estiver localizado.

5. Propriedade sobre os Aplicativos e os Conteúdos dos Aplicativos

5.1. Os Aplicativos disponibilizados no portal da Chevron são protegidos por direitos de propriedade intelectual, e são licenciados pela Chevron para uso pelo Usuário, sem que haja qualquer transferência de titularidade dos Aplicativos para o Usuário e ainda que a media através da qual o Aplicativo é gravado ou utilizado seja de propriedade do Usuário. Ao Usuário é vetado reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar, revender os Aplicativos para qualquer efeito, bem como o Usuário concorda em não de-compilar, aplicar engenharia reversa ou de outra forma reduzir o Aplicativo a uma forma humanamente perceptível.

5.2. Todas as marcas, trademarks, logotipos e nomes comerciais contidas no portal ou Aplicativos, sejam registradas ou não, são de propriedade da Chevron ou de outras companhias por ela indicadas. Ao Usuário é vetado reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar, revender ou de outra forma utilizar tais marcas, trademarks, logotipos e nomes comerciais para qualquer efeito sem a prévia autorização por escrito do seu respetivo proprietário.

5.3. Toda e qualquer informação ou dado veículado através do portal da Chevron ou dos Aplicativos é de exclusiva propriedade daquele que o produziu. O Usuário, desde já, concorda que não reproduzirá, duplicará, copiará, venderá, comercializará, revenderá ou de outra forma utilizará qualquer informação sem a autorização de seu legítimo dono. O Usuário garante à Chevron licença gratuita, irrevogável e livre de royalties para a utilização de qualquer informação ou dado de sua propriedade veículados através do Aplicativo.

6. Desmembramento

6.1. Cada item destes Termos de Uso é passível de desmembramento de maneira que, se ficar determinado que alguma cláusula for inválida, não exequível ou ilegal nos termos de qualquer lei ou regra aplicável atualmente em vigor ou emitida futuramente, tal invalidez, inexequibilidade ou ilegalidade não afetará as demais partes dos Termos de Uso que forem válidas, exequíveis e legais.

7. Disposições Finais

7.1. Os Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a Chevron e regerão a utilização do portal da Chevron e dos Aplicativos pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior entre o Usuário e a Chevron para este fim. O Usuário também poderá estar sujeito a termos e condições adicionais que serão aplicáveis de imediato quando o Usuário utilizar determinados Aplicativos disponibilizados pela Chevron.

7.2. A falha da Chevron em buscar remediações pelo não cumprimento destes Termos de Uso não constitui em renúncia, por parte da Chevron, a buscar remediações no futuro contra o Usuário pelo não cumprimento destes Termos de Uso. A falha em exigir o exercício de uma cláusula ou obrigação contida nestes Termos de Uso em qualquer momento não implica em renúncia dos direitos da Chevron sob tal cláusula ou obrigação.

7.3. Os Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir dúvidas e questões decorrentes destes Termos de Uso.


FIM DOS TERMOS DE USO